Leis Brasileiras de Proteção aos Animais
www.apasfa.org/leis/leis.shtml
Leis Brasileiras de Proteção aos Animais ... Lei 6.638, de 08 de Maio de 1979 - Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais ...
www.leideprotecaoanimal.com.br/
Em respeito e defesa da vida animal
O Projeto de Lei n. 215/2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, de autoria do Deputado Federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP), ...
www.levacov.eng.br/ana/leis.html
Praticar ato de abuso e crueldade em um animal era considerado contravenção penal (Art 64 Lei Contravenções Penais). A partir da Lei 9605, ...
www.natureba.com.br/lei-protecao-animal.htm
25 ago. 2005 ... (Projeto de lei nº 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB). Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras ...
